AREsp 2647154 - DECISAO

AREsp 2647154 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, o que gerou preclusão e impediu o exame do mérito do recurso especial, tornando incabível a alegada omissão.

Parties
Embargante: ARAUJO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Súmula 735/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ARAUJO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, o que gerou preclusão e impediu o exame do mérito do recurso especial, tornando incabível a alegada omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)