AREsp 1754491 - DECISAO

AREsp 1754491 - DECISAO

Rejeitar os embargos e majorar a multa para 5% do valor atualizado da causa porque a reiteração de idênticos argumentos após decisão previamente esclarecida evidencia caráter protelatório objetivo, impondo sanção e condicionando a admissibilidade de recursos ao recolhimento da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: AUGUSTO LUIZ CASTELO BRANCO DESTRUTI; Embargantes: ELIANA ZUGAIB; Embargantes: MARCIA ZUGAIB DESTRUTI; Embargantes: RICARDO ZACCARO DE QUEIROZ; Embargantes: VERA MARIA ZUGAIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os aclaratórios, com majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multas Processuais, Tema N. 1.019/stj, Arts. 1.039 E 1.040 Cpc/15, Art. 1.026, §§ 3º E 4º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multas Processuais Tema N. 1.019/stj Arts. 1.039 E 1.040 Cpc/15 Art. 1.026, §§ 3º E 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AUGUSTO LUIZ CASTELO BRANCO DESTRUTI

Embargantes

ELIANA ZUGAIB

Embargantes

MARCIA ZUGAIB DESTRUTI

Embargantes

RICARDO ZACCARO DE QUEIROZ

Embargantes

VERA MARIA ZUGAIB

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório
  3. 3 Majoração da multa de 1% para 5% do valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos e majorar a multa para 5% do valor atualizado da causa porque a reiteração de idênticos argumentos após decisão previamente esclarecida evidencia caráter protelatório objetivo, impondo sanção e condicionando a admissibilidade de recursos ao recolhimento da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os aclaratórios, com majoração da multa para 5% do valor atualizado da causa

Orders

  • Majoro a multa para 5% do valor atualizado da causa
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao devido recolhimento dos valores