AREsp 2672218 - DECISAO

AREsp 2672218 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição ou omissão no julgado; o embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicando-se a Súmula n. 284), matérias constitucionais são inadmissíveis em recurso especial e o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula n. 7/STJ, além de não se poder usar embargos para rediscutir o mérito por mera insatisfação.

Parties
Embargante: ODELCIO JOSE CECATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decidido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODELCIO JOSE CECATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decidido)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada obscuridade, contradição ou omissão no julgado; o embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicando-se a Súmula n. 284), matérias constitucionais são inadmissíveis em recurso especial e o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula n. 7/STJ, além de não se poder usar embargos para rediscutir o mérito por mera insatisfação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.