REsp 2198058 - DECISAO

REsp 2198058 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, em razão da alegação de que a embargante havia indicado no agravo que estava impedida de impugnar a suposta incidência do Enunciado nº 83 da Súmula do STJ, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Parties

FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA BRASILEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Possibilidade de a parte alegar impedimento para impugnar a incidência do Enunciado nº 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, em razão da alegação de que a embargante havia indicado no agravo que estava impedida de impugnar a suposta incidência do Enunciado nº 83 da Súmula do STJ, o que justificou tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada