AREsp 2700621 - DECISAO

AREsp 2700621 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não apontou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e o meio adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ALAN JUNIOR WEIZENMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamento
Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN JUNIOR WEIZENMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto excesso de competência na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não apontou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e o meio adequado para tal impugnação seria o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.