HC 939914 - DECISAO

HC 939914 - DECISAO

Não se reconheceu omissão porquanto os pontos suscitados estão sendo objetos de recurso especial, de modo que os embargos de declaração configuravam pretensão de novo julgamento; contudo, acolheram-se em parte os embargos para corrigir erro material no decisum (substituição do nome citado), sem atribuir efeitos infringentes.

Parties
Embargante/paciente: ALAN DARLAN BATISTA DE LIMA; Nome Citado Erroneamente No Decisum: JUCELINO PINTO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos em parte os embargos de declaração para correção de erro material, sem conceder-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Liminar, Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Erro Material Omissão Liminar Recurso Especial

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Parties

ALAN DARLAN BATISTA DE LIMA

Embargante/paciente

JUCELINO PINTO DA FONSECA

Nome Citado Erroneamente No Decisum

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 presença de erro material no decisum
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração como meio para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão porquanto os pontos suscitados estão sendo objetos de recurso especial, de modo que os embargos de declaração configuravam pretensão de novo julgamento; contudo, acolheram-se em parte os embargos para corrigir erro material no decisum (substituição do nome citado), sem atribuir efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos em parte os embargos de declaração para correção de erro material, sem conceder-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Corrigir o erro material no decisum: onde se lê "JUCELINO PINTO DA FONSECA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Recurso em Sentido Estrito n. 5296234-92.2020.8.09.0051" leia-se "ALAN DARLAN BATISTA DE LIMA alega sofrer coação ilegal em...
  • Publique-se e intimem-se.