REsp 2133502 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a decisão embargada não conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados e por ser incabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional; o juízo de admissibilidade positivo na origem não vincula o STJ; e os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC

Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 CPC Art. 1.023 CPC

Case Brief

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Parties

VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 obscuridade na decisão embargada
2 prequestionamento de dispositivos legais
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.