EAREsp 2562385 - DECISAO

EAREsp 2562385 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a divergência indicada, haja vista a não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e pelo RISTJ, sendo o vício apontado insuscetível de complementação por não se tratar de mero vício formal, razão pela qual a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Complementação Documental, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Complementação Documental Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único do CPC/2015 (complementação documental)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a divergência indicada, haja vista a não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e pelo RISTJ, sendo o vício apontado insuscetível de complementação por não se tratar de mero vício formal, razão pela qual a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).