REsp 2143590 - DECISAO

REsp 2143590 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática examinou e fundamentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria ou obter efeitos modificativos da decisão, tampouco para obrigar o tribunal a reapreciar provas; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto a determinados dispositivos, e o reexame de fatos é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Antropização, Área De Preservação Permanente, Teoria Do Fato Consumado
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis

Interveniente

União

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão monocrática quanto ao prequestionamento e à análise pela alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 Se a decisão deixou de enfrentar dissídio jurisprudencial entre 2ª e 4ª Regiões em relação à interpretação de lei federal (Lei nº 4.771/1965 e correspondência com Lei nº 12.651/2012)
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática examinou e fundamentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria ou obter efeitos modificativos da decisão, tampouco para obrigar o tribunal a reapreciar provas; além disso, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto a determinados dispositivos, e o reexame de fatos é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.