AREsp 2663128 - DECISAO

AREsp 2663128 - DECISAO

Mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração opostos tinham caráter manifestamente protelatório ao intentar rediscutir matéria já apreciada, e a apreciação em contrário demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DAMAPEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA.; Agravante: MARCELO ANTONIO NACARATO BONACCORSO DE DOMENICO; Agravante: ANTONIO FRANCISCO BONACCORSO DE DOMENICO; Agravante: AFBD PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAMAPEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA.

Agravante

MARCELO ANTONIO NACARATO BONACCORSO DE DOMENICO

Agravante

ANTONIO FRANCISCO BONACCORSO DE DOMENICO

Agravante

AFBD PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos de declaração considerados manifestamente protelatórios
  2. 2 Possibilidade de afastamento da multa requer reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da finalidade dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade) e vedação de sua utilização para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Mantida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC porque os embargos de declaração opostos tinham caráter manifestamente protelatório ao intentar rediscutir matéria já apreciada, e a apreciação em contrário demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC mantida
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC