AREsp 2513848 - DECISAO

AREsp 2513848 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque, segundo o art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários recursais exige condenação prévia em honorários pela instância inferior e, no caso concreto, os honorários foram fixados desde a origem em favor do Município de São Paulo, o que torna descabida a majoração determinada pela decisão embargada.

Parties
Embargante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade e afastar a majoração dos honorários advocatícios determinada pela decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

Município de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida quando, desde a origem, os honorários foram fixados em favor do recorrido
  2. 2 Se a decisão embargada era obscura quanto à incidência da majoração sobre verba honorária previamente fixada em favor do Município

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque, segundo o art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários recursais exige condenação prévia em honorários pela instância inferior e, no caso concreto, os honorários foram fixados desde a origem em favor do Município de São Paulo, o que torna descabida a majoração determinada pela decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade e afastar a majoração dos honorários advocatícios determinada pela decisão embargada.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários advocatícios determinada pela decisão embargada
  • Publique-se