RHC 203039 - DECISAO

RHC 203039 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a decisão de fls. 182/185 não conheceu do recurso em habeas corpus interposto pelo embargante, mantendo-se o fundamento de que o Tribunal de origem não enfrentou as teses defensivas (nulidade da busca domiciliar e inidoneidade da prisão preventiva), o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Embargante: GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fazer constar que a decisão de fls. 182/185 não conheceu do recurso em habeas corpus interposto pelo ora embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Obscuridade Supressão De Instância Nulidade Processual Busca Domiciliar Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GABRIEL VARELLA NEVES DE MORAES SILVA

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por obscuridade na decisão
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não enfrentou as teses defensivas
  3. 3 risco de supressão de instância como óbice processual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que a decisão de fls. 182/185 não conheceu do recurso em habeas corpus interposto pelo embargante, mantendo-se o fundamento de que o Tribunal de origem não enfrentou as teses defensivas (nulidade da busca domiciliar e inidoneidade da prisão preventiva), o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fazer constar que a decisão de fls. 182/185 não conheceu do recurso em habeas corpus interposto pelo ora embargante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.