AREsp 2588761 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido em virtude de impugnação deficiente de fundamentos da decisão agravada (falta de impugnação à aplicação da Súmula 283/STF), incidente o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, configurando caráter protelatório.

Parties
Embargante: Lourdes Machado dos Santos; Embargante: Jose Joao Viana dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Caráter Protelatório
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Lourdes Machado dos Santos

Embargante

Jose Joao Viana dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o agravo regimental não foi conhecido em virtude de impugnação deficiente de fundamentos da decisão agravada (falta de impugnação à aplicação da Súmula 283/STF), incidente o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, configurando caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir os embargantes quanto às consequências de oposição de novos embargos manifestamente improcedentes