EAREsp 2492457 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ e aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão +3 more

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Parties

DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA TERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu a Súmula 182 do STJ e aplicaram-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.