EREsp 2060869 - ACORDAO

EREsp 2060869 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, inclusive permitindo a cobrança da taxa de ocupação no caso concreto em razão de se tratar de lote com edificação, de forma que os declaratórios visavam rediscutir o mérito e não corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Embargante: NELITO MAXIMO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa De Ocupação, Taxa De Fruição, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Taxa De Ocupação Taxa De Fruição Rescisão De Contrato De Compra E Venda Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELITO MAXIMO DE OLIVEIRA - ESPÓLIO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de taxa de ocupação em caso de lote com edificação
  2. 2 cabimento de taxa de fruição para lote não edificado
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, inclusive permitindo a cobrança da taxa de ocupação no caso concreto em razão de se tratar de lote com edificação, de forma que os declaratórios visavam rediscutir o mérito e não corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos declaratórios.