AREsp 2629716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade exigíveis pelo art. 619 do CPP; houve ausência de impugnação, no agravo regimental, de um dos fundamentos (incidência da Súmula 283/STF), inviabilizando o exame daquele tópico por falta de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o art. 489 do CPC não se aplica ao processo penal e o art. 381, III, do CPP não foi devidamente prequestionado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e apresentam caráter protelatório, pelo que foram rejeitados e se advertiu sobre consequências de novos recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: Jose Teixeira Nunes; Embargante: Nielson de Lima Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jose Teixeira Nunes

Embargante

Nielson de Lima Nunes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência das súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 prequestionamento do art. 381, III, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade exigíveis pelo art. 619 do CPP; houve ausência de impugnação, no agravo regimental, de um dos fundamentos (incidência da Súmula 283/STF), inviabilizando o exame daquele tópico por falta de dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o art. 489 do CPC não se aplica ao processo penal e o art. 381, III, do CPP não foi devidamente prequestionado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e apresentam caráter protelatório, pelo que foram rejeitados e se advertiu sobre consequências de novos recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Advertir os embargantes de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos para execução da pena ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.