AREsp 2403881 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade; a manutenção do recebimento da denúncia foi considerada adequada diante da narrativa e dos elementos indicados, sendo inviável reexaminar provas em grau especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a nulidade de auto de infração não alcança automaticamente a persecução penal e é possível mitigar a Súmula Vinculante 24/STF quando há embaraço à fiscalização ou indícios de crimes não tributários.

Parties
Embargante: Ricardo Teixeira Posses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recebimento Da Denúncia, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24/stf, Auto De Infração, Procedimento Administrativo
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Recebimento Da Denúncia Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Súmula 7/stj Súmula Vinculante 24/stf +2 more

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Parties

Ricardo Teixeira Posses

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pela via dos embargos
  3. 3 efeito de eventual nulidade de auto de infração sobre a persecução penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta contradição interna, omissão ou obscuridade; a manutenção do recebimento da denúncia foi considerada adequada diante da narrativa e dos elementos indicados, sendo inviável reexaminar provas em grau especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a nulidade de auto de infração não alcança automaticamente a persecução penal e é possível mitigar a Súmula Vinculante 24/STF quando há embaraço à fiscalização ou indícios de crimes não tributários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários processuais, inclusive baixa dos autos ou remessa ao STF quando cabível.