AREsp 2111966 - ACORDAO

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Os terceiros embargos não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reiteração de embargos que visam rediscutir questão já apreciada configura abuso do direito de recorrer e intuito manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com advertência sobre possível majoração nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Embargante: FABIO SILVA SANTANA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Terceiros Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Primeira Turma
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC

Case Brief

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Parties

FABIO SILVA SANTANA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Terceiros Embargos De Declaração Não Conhecidos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter protelatório da reiteração de embargos e aplicação de multa
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 284/STF pela parte embargante

Ratio Decidendi

Os terceiros embargos não foram conhecidos por não indicarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reiteração de embargos que visam rediscutir questão já apreciada configura abuso do direito de recorrer e intuito manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com advertência sobre possível majoração nos termos do § 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.