EAREsp 2613661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); o recurso buscava rediscussão do mérito não apreciado por este Tribunal em razão de o agravo em recurso especial não ter sido conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; e não se vislumbra hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por inexistir flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: ALINE GOMES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182 Do STJ +4 more

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Parties

ALINE GOMES DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade); o recurso buscava rediscussão do mérito não apreciado por este Tribunal em razão de o agravo em recurso especial não ter sido conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; e não se vislumbra hipótese de concessão de habeas corpus de ofício por inexistir flagrante ilegalidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.