EAREsp 1732097 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida que exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e por serem manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 1% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Insumo, Reexame De Provas, Súmula 7, Temas Repetitivos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Caráter Protelatório Aplicação De Multa Insumo Reexame De Provas Súmula 7 +1 more

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Parties

GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito e reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por constituírem tentativa de rediscussão de matéria já decidida que exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7, e por serem manifestamente protelatórios, impondo-se a multa de 1% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Impor multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC