REsp 2143032 - DECISAO

REsp 2143032 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); havia fundamento autônomo do acórdão recorrido, não impugnado, de que a Administração demonstrou diligência para reduzir riscos, afastando o dever de indenizar (incidindo Súmula 283/STF); e os dispositivos invocados não têm força normativa para sustentar a responsabilidade objetiva, atraindo a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Ação De Indenização, Acidente De Trabalho
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de acidente de trabalho nos termos do art. 19 da Lei 8.213/1991 e do art. 2º, § 1º, incisos II, III, 'c', e V, 'a' e 'c' da Lei 6.367/1976
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF sobre fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); havia fundamento autônomo do acórdão recorrido, não impugnado, de que a Administração demonstrou diligência para reduzir riscos, afastando o dever de indenizar (incidindo Súmula 283/STF); e os dispositivos invocados não têm força normativa para sustentar a responsabilidade objetiva, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.