AREsp 2379165 - DECISAO

AREsp 2379165 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que lá seja exercido o juízo de conformidade, não tem caráter decisório e é irrecorrível, salvo evidência de erro patente; compete ao Tribunal a quo realizar o juízo de conformação e, não o fazendo, devolverá os autos a esta Corte para julgamento.

Parties
Embargante: YASSUSHIOKO OUTUBO MORIMOTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformidade, Exceção De Pré Executividade, Distinguishing, Irrecorribilidade De Ato De Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.265/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Conformidade Exceção De Pré Executividade Distinguishing Irrecorribilidade De Ato De Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1.265/stj

Case Brief

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Parties

YASSUSHIOKO OUTUBO MORIMOTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recursos contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade
  2. 2 Aplicabilidade do precedente Tema 1.265/STJ ao caso concreto
  3. 3 Existência de distinguishing que justifique afastamento do entendimento consolidado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que lá seja exercido o juízo de conformidade, não tem caráter decisório e é irrecorrível, salvo evidência de erro patente; compete ao Tribunal a quo realizar o juízo de conformação e, não o fazendo, devolverá os autos a esta Corte para julgamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.