REsp 2107290 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que os comprovantes apresentados não demonstraram o recolhimento do preparo (faltou a sequência numérica do código de barras e o número do processo), de modo que não foi comprovado o vínculo das custas ao recurso; além disso, os embargos pretendiam rediscutir matéria já apreciada, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo E Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preparo E Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOUREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e possibilidade de deserção por ausência de comprovante válido
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que os comprovantes apresentados não demonstraram o recolhimento do preparo (faltou a sequência numérica do código de barras e o número do processo), de modo que não foi comprovado o vínculo das custas ao recurso; além disso, os embargos pretendiam rediscutir matéria já apreciada, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.