AREsp 2669035 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão no decisum: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a base de cálculo da multa rescisória e não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados; ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.
- Parties
- Embargante: CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Multa Rescisória, Base De Cálculo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Prequestionamento da tese acerca da base de cálculo da multa rescisória
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Existência ou não de omissão no decisum recorrido
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão no decisum: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a base de cálculo da multa rescisória e não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados; ademais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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