REsp 2051957 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, com manutenção da tese do Tema 504/STJ.
- Parties
- Embargante: UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAEM FACULDADE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tributação De Juros Sobre Depósitos Judiciais, Tema 504/stj, Tema 962/stf
Case Brief
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Parties
UCEFF - UNIDADE CENTRAL DE EDUCACAO FAEM FACULDADE LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 aplicação dos Temas 504/STJ e 962/STF quanto à tributação dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
- 3 existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida, com manutenção da tese do Tema 504/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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