REsp 1412656 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos não se prestam para reformar o julgado ou rediscutir matéria já apreciada, devendo ser afastada a pretensão de devolução dos autos ao tribunal a quo mediante este incidente recursal.
- Parties
- Embargante: Caixa Seguradora S.A; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Prova, Vícios Construtivos, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
Caixa Seguradora S.A
Embargante
Caixa Econômica Federal - CEF
Interessada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para figurar na lide
- 3 cobertura de vícios construtivos pela apólice habitacional
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos não se prestam para reformar o julgado ou rediscutir matéria já apreciada, devendo ser afastada a pretensão de devolução dos autos ao tribunal a quo mediante este incidente recursal.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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