AREsp 2166437 - DECISAO

AREsp 2166437 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão a ser suprida, uma vez que a decisão embargada consignou expressamente a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ sobre as matérias suscitadas, não demonstrando a parte embargante nenhuma hipótese de cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal, Certidão De Dívida Ativa, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão judicial
  2. 2 prequestionamento dos arts. 376 e 425, V, do CPC/2015
  3. 3 indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão a ser suprida, uma vez que a decisão embargada consignou expressamente a incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ sobre as matérias suscitadas, não demonstrando a parte embargante nenhuma hipótese de cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.