REsp 1928652 - DECISAO

REsp 1928652 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que o débito executado se refere à descaracterização da subcontratação de carreteiros pessoas jurídicas e não a carreteiros autônomos, configurando violação ao art. 1.022 do CPC, o que autoriza anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Subcontratação, Contribuição Previdenciária
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Subcontratação Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o débito decorre de subcontratação de pessoas jurídicas e não de carreteiros autônomos
  2. 2 possibilidade de equiparação de carreteiros autônomos e pessoas jurídicas para fins de incidência da contribuição previdenciária
  3. 3 suficiência das provas juntadas para afastar a presunção de certeza e liquidez do débito

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a alegação de que o débito executado se refere à descaracterização da subcontratação de carreteiros pessoas jurídicas e não a carreteiros autônomos, configurando violação ao art. 1.022 do CPC, o que autoriza anular o acórdão e determinar o retorno dos autos para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.