AREsp 2399185 - DECISAO

AREsp 2399185 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para suprir mero inconformismo; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 no caso por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante: MARIA ALICE ROCHA BRAGA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Ação Rescisória, Multa Processual, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Ação Rescisória Multa Processual Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

MARIA ALICE ROCHA BRAGA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada sobre exceção de pré-executividade e embargos à execução
  3. 3 Apreciação do pedido alternativo de quitação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para suprir mero inconformismo; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 no caso por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.