REsp 2112878 - DECISAO

REsp 2112878 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material na indicação do Tema de Repercussão Geral, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 1.355.870/MG (Tema 1153 - RG) pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material na indicação do Tema de Repercussão Geral.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Repercussão Geral, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Execução Fiscal, IPVA, Alienação Fiduciária
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Erro material na indicação do Tema de Repercussão Geral na decisão embargada
  2. 2 Identificação do Tema correto a ser acompanhado (Tema 1153/STF - RE 1.355.870/MG)
  3. 3 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal sobre IPVA de bem objeto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material na indicação do Tema de Repercussão Geral, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 1.355.870/MG (Tema 1153 - RG) pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material na indicação do Tema de Repercussão Geral.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material apontado.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 1.355.870/MG (Tema 1153 - RG) pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.