EAREsp 2221984 - DECISAO

EAREsp 2221984 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo os aclaratórios mera expressão de inconformismo com o resultado; afasta-se, nesta fase, a aplicação da multa do artigo 1026, § 2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (artigo 1026, § 2º, Do Cpc/15), Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Ação Rescisória Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (artigo 1026, § 2º, Do Cpc/15) Agravo Regimental

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa por embargos protelatórios (artigo 1026, § 2º, do CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo os aclaratórios mera expressão de inconformismo com o resultado; afasta-se, nesta fase, a aplicação da multa do artigo 1026, § 2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.