EAREsp 2693392 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame de mérito do recurso especial; assim, não há omissão a ser suprida pelos embargos.
- Parties
- Embargante: LUIS ANTONIO OLIVEIRA RODRIGUES; Embargante: JEANE OLIVEIRA RODRIGUES; Embargante: CARLA OLIVEIRA RODRIGUES; Embargante: ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS; Embargante: EDEMILSON ANTONIO RECH; Embargante: MARLE RODRIGUES OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Ao Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Posse, Usucapião, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUIS ANTONIO OLIVEIRA RODRIGUES
Embargante
JEANE OLIVEIRA RODRIGUES
Embargante
CARLA OLIVEIRA RODRIGUES
Embargante
ALCINDO FERREIRA DOS SANTOS
Embargante
EDEMILSON ANTONIO RECH
Embargante
MARLE RODRIGUES OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Ao Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de omissão no decisum
- 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ e do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 7/STJ, impedindo o exame de mérito do recurso especial; assim, não há omissão a ser suprida pelos embargos.
Court Disposition
rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Full Case Text
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