REsp 2130544 - DECISAO

REsp 2130544 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível no caso concreto, pois o recurso especial dos embargantes foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, não preenchendo-se os requisitos jurisprudenciais cumulativos para majoração; adicionalmente, afastou-se a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do NCPC por se tratar de primeiros embargos que não demonstraram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ LEMOS REIS; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1026, § 2º, Ncpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1026, § 2º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ LEMOS REIS

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários recursais
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do NCPC em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível no caso concreto, pois o recurso especial dos embargantes foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, não preenchendo-se os requisitos jurisprudenciais cumulativos para majoração; adicionalmente, afastou-se a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do NCPC por se tratar de primeiros embargos que não demonstraram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do NCPC.