AREsp 2641278 - DECISAO

AREsp 2641278 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência de multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: VANESSA ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (aplicação De Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 §2º Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

VANESSA ALVES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Em Face De Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (aplicação De Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento do art. 1.007, §6º, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar eventual omissão sobre admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência de multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)