HC 939928 - DECISAO

HC 939928 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; as alegações de deficiência de defesa técnica e de violação do princípio do juiz natural não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode conhecê-las sem indevida supressão de instância; os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante / Paciente / Réu: LAUREANO AL ALAM NETO; Apelante: Ministério Público; Autoridade Coatora / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Princípio Do Juiz Natural, Omissão/contradição/obscuridade, Efeitos Infringentes, Unirrecorribilidade Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Princípio Do Juiz Natural Omissão/contradição/obscuridade Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

LAUREANO AL ALAM NETO

Embargante / Paciente / Réu

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica
  3. 3 Alegação de violação do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; as alegações de deficiência de defesa técnica e de violação do princípio do juiz natural não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode conhecê-las sem indevida supressão de instância; os aclaratórios não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.