EAREsp 2212575 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, que continha fundamentação suficiente; os aclaratórios configuravam mera insurgência da parte quanto ao resultado, vedada nessa via; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre sanção em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmulas Do STJ, Multa Processual
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, que continha fundamentação suficiente; os aclaratórios configuravam mera insurgência da parte quanto ao resultado, vedada nessa via; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre sanção em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.