REsp 2002535 - DECISAO

REsp 2002535 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, devendo ser mantida a determinação de devolução dos autos à Corte de origem para que, em observância à jurisprudência do STJ sobre ônus da prova em ações envolvendo vale-pedágio, sejam avaliadas as provas quanto à comprovação do valor do frete e dos pedágios e, se aplicável, analisada a questão do arbitramento dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Dobra Do Frete, Art. 86 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Constitucionalidade Do Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Supressio, Non Venire Contra Factum Proprium
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Transporte Embargos De Declaração Ônus Da Prova Vale Pedágio Dobra Do Frete Art. 86 Do CPC +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não ter sido analisado o argumento sobre ausência de violação do art. 373, I, do CPC e juntada de provas pelo embargante
  2. 2 alegação de omissão por não ter sido aplicado o art. 86 do CPC quanto aos ônus sucumbenciais
  3. 3 distribuição do ônus da prova em ações relativas ao vale-pedágio e comprovação do valor do frete e dos pedágios entre origem e destino

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, devendo ser mantida a determinação de devolução dos autos à Corte de origem para que, em observância à jurisprudência do STJ sobre ônus da prova em ações envolvendo vale-pedágio, sejam avaliadas as provas quanto à comprovação do valor do frete e dos pedágios e, se aplicável, analisada a questão do arbitramento dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se