AREsp 2597131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a Presidência reconsiderou a decisão que havia aplicado a Súmula n. 182/STJ e determinou a distribuição dos autos, de modo que o correto procedimento é o regular exame do agravo em recurso especial, afastando o erro procedimental que levou à reapreciação pela Sexta Turma.

Parties
Embargante: FABIO HURTADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Reconsideração De Decisão, Erro Procedimental
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Reconsideração De Decisão Erro Procedimental

Case Brief

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Parties

FABIO HURTADO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 erro procedimental na reapreciação do agravo regimental pela turma
  3. 3 necessidade de regular exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a Presidência reconsiderou a decisão que havia aplicado a Súmula n. 182/STJ e determinou a distribuição dos autos, de modo que o correto procedimento é o regular exame do agravo em recurso especial, afastando o erro procedimental que levou à reapreciação pela Sexta Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Determinar o regular exame do agravo em recurso especial