AREsp 2614744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito, medida inadequada na via integrativa.

Parties
Embargante: MATHEUS DE ANDRADE GOMES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
Processual Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 269/stj Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE ANDRADE GOMES SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 pretensão de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e os aclaratórios constituíam tentativa de rediscussão do mérito, medida inadequada na via integrativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.