AREsp 2613272 - DECISAO

AREsp 2613272 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ, e é incabível fundamentar recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 537/STJ), razão pela qual a insurgência buscava, indevidamente, reformar o julgado e foi rejeitada.

Parties
Embargante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 537/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Contrato De Seguro, Franquia, Art. 421 CC
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 537/stj Reexame De Prova +4 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de prova documental e incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado ou súmula (Súmula nº 537/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), a eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7/STJ, e é incabível fundamentar recurso especial na alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 537/STJ), razão pela qual a insurgência buscava, indevidamente, reformar o julgado e foi rejeitada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil