AREsp 1333571 - ACORDAO

AREsp 1333571 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão regional enfrentou e fundamentou os pontos relevantes; a alegação da embargante consistiu em rediscussão de matéria já decidida e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e não preenchendo o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 211/STJ, o que impede reforma pela via especial.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Decidiu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Decidiu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de nulidade por falta de intimação pessoal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão regional enfrentou e fundamentou os pontos relevantes; a alegação da embargante consistiu em rediscussão de matéria já decidida e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF e não preenchendo o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 211/STJ, o que impede reforma pela via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração