AREsp 2492900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados em dias corridos (intimada em 28/9/2023 e recurso em 16/10/2023), configurando manifesta intempestividade conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme o §6º do art. 1.003 do CPC.

Parties
Embargante: RAFAEL LUIZ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Contagem Em Dias Corridos, Feriado/portaria Do Tribunal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Contagem Em Dias Corridos Feriado/portaria Do Tribunal

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Parties

RAFAEL LUIZ DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade e tempestividade do agravo em recurso especial diante de feriado
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração por omissão no acórdão
  3. 3 contagem de prazo processual penal em dias corridos e efeitos de feriados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados em dias corridos (intimada em 28/9/2023 e recurso em 16/10/2023), configurando manifesta intempestividade conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local conforme o §6º do art. 1.003 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.