AREsp 2498448 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir matérias já decididas e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 932, III do CPC/2015 e entendimento consolidado da Corte.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUBLIME MAX CONDOMINIUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SUBLIME MAX CONDOMINIUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 caráter dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir matérias já decididas e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme art. 932, III do CPC/2015 e entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão unânime pela rejeição dos embargos