AREsp 2571271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu a questão, constatando a ausência de comprovação do preparo no momento da interposição e a não regularização após intimação, caracterizando a deserção do recurso especial e inviabilizando efeitos modificativos ou o saneamento posterior.

Parties
Embargante: DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Preclusão Consumativa Súmula 187/stj Efeitos Infringentes

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Parties

DGCA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Deserção do recurso especial por falta de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição e não regularização após intimação (art. 1.007 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu a questão, constatando a ausência de comprovação do preparo no momento da interposição e a não regularização após intimação, caracterizando a deserção do recurso especial e inviabilizando efeitos modificativos ou o saneamento posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno por deserção e aplicou a Súmula 187/STJ