EAREsp 2620341 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão ou contradição interna no acórdão: o agravo regimental foi corretamente não conhecido por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ; a alegada reiteração apenas busca rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: Bruno Amaral
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Revisão Criminal

Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Bruno Amaral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento E Rejeição

Legal Issues

1 omissão
2 contradição interna ao julgado
3 inobservância do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal