AREsp 2506093 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, e a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento que invocava a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade exigido para conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não se admite esclarecer ou modificar o julgado por meio de embargos destinados a rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Embargante: INVESTIMAGE1 - FUNDO DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

INVESTIMAGE1 - FUNDO DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, e a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento que invocava a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade exigido para conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual não se admite esclarecer ou modificar o julgado por meio de embargos destinados a rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.