EAREsp 2379813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão de questões já devidamente fundamentadas, inclusive quanto à aplicação da jurisprudência sobre honorários sucumbenciais e à inexistência de dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel.

Parties
Embargante: GENTILIN E BIAZON LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Base De Cálculo Proveito Econômico Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Danos Morais +1 more

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Parties

GENTILIN E BIAZON LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade da súmula 83/STJ e jurisprudência sobre fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão de questões já devidamente fundamentadas, inclusive quanto à aplicação da jurisprudência sobre honorários sucumbenciais e à inexistência de dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração