AREsp 2526876 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já decidida; houve preclusão consumativa quanto à segunda petição de embargos; e, na hipótese, aplica‑se a jurisprudência que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriados locais ou suspensões de expediente, não sendo cabível comprovação posterior salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Embargante: MARCOS DE QUEIROZ FERREIRA SZMRECSANYI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Tempestividade Recursal Cpc/2015 Efeitos Infringentes Preclusão Consumativa

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Parties

MARCOS DE QUEIROZ FERREIRA SZMRECSANYI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazo salvo modulação restrita à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já decidida; houve preclusão consumativa quanto à segunda petição de embargos; e, na hipótese, aplica‑se a jurisprudência que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriados locais ou suspensões de expediente, não sendo cabível comprovação posterior salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se conhece da segunda petição de embargos de declaração por preclusão consumativa.