AREsp 2509983 - DECISAO

AREsp 2509983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alteração exigida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a insurgência revelou-se manifestamente protelatória, justificando advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Desta Relatoria
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prova Testemunhal, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação dos arts. 369 e 932 do CPC
  2. 2 impossibilidade de julgamento monocrático
  3. 3 cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alteração exigida implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a insurgência revelou-se manifestamente protelatória, justificando advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios