HC 939180 - DECISAO

HC 939180 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito (pedido de provimento do recurso especial/reformatio in pejus), hipótese imprópria para embargos declaratórios e que exige prévio exame pelo Tribunal estadual.

Parties
Embargante: MARCELO BENESSUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Reformatio in Pejus, Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Reformatio in Pejus Recurso Especial

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Parties

MARCELO BENESSUTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito (provimento do recurso especial)
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo Tribunal estadual da alegação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum; tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito (pedido de provimento do recurso especial/reformatio in pejus), hipótese imprópria para embargos declaratórios e que exige prévio exame pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.